Impugnada lei de MG que efetiva não concursados como servidores

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4876) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona o artigo 7º da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com a ação, esse dispositivo torna titulares de cargos públicos servidores da área de educação que mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, lotando-os no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais.

Segundo o procurador-geral, “a questão central diz respeito à investidura de milhares de cidadãos em cargos públicos efetivos, sem a realização de concurso público”. Tal medida, segundo ele, “caracteriza evidente violação aos princípios republicano (artigo 1º, cabeça), da isonomia (artigo 5º, cabeça e inciso II), da impessoalidade e da moralidade administrativa (artigo 37, cabeça) e da obrigatoriedade de concurso público (artigo 37, inciso II), todos da Constituição Federal”.

Ainda de acordo com Gurgel, na época da aprovação do projeto de lei complementar 27/07, que resultou na lei complementar agora questionada, “o noticiário mineiro informava que cerca de 98 mil pessoas viriam a ser beneficiadas pela investidura em cargos públicos efetivos, sem serem submetidas a concurso público”.

Ele lembra que a LC 100/2007 teve por objetivo a obtenção, pelo Estado de Minas Gerais, do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) que, desde 2004, vinha sendo renovado por meio de decisões judiciais de caráter liminar. Emitido trimestralmente pelo Ministério da Previdência Social, o CRP atesta o cumprimento das obrigações previdenciárias pelos Estados e municípios perante seu quadro funcional, reconhecendo-lhes aptidão para firmar convênios com a União e receber verbas federais.

O procurador-geral lembra, a propósito, que o inciso V do dispositivo agora impugnado (artigo 7º da LC) teve declarada sua inconstitucionalidade, em 2010, pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), em julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade cível. Também o TJ constatou ofensa ao artigo 37, II, da CF, além do artigo 40, parágrafos 13 e 14 da CF.

Gurgel sustenta o pedido, ainda, em precedentes do STF que, no julgamento das ADIs 2804 e 980, declarou a inconstitucionalidade de normas do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal que propunham medidas semelhantes à agora impugnada.

Ao pedir a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do dispositivo questionado, o procurador-geral da República observa que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) está caracterizado e, além disso, há o risco de demora em uma decisão (periculum in mora), em virtude “do caráter irreparável ou de difícil reparação dos efeitos que a norma questionada tende a gerar à população e ao Estado de Minas Gerais”. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado.

Rito abreviado

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs) para que a ação seja analisada diretamente no mérito, sem prévio exame do pedido de liminar, “em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”.

O ministro solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Após isso, determinou que se dê vista dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Jovens fazem protesto para reivindicar melhorias na educação

Jovens fazem manifestação em 11 estados brasileiros na tarde de hoje (28) para protestar contra os problemas na educação do país. A ação faz parte do Projeto Popular para a Educação idealizado pelo movimento social Levante Popular da Juventude. O ato tem como principal objetivo, segundo os organizadores, mobilizar o governo para assuntos relativos à educação. Segundo a coordenadora nacional do projeto, Jessy Dayane Santos, não há investimentos suficientes na educação do país. "Desde os tempos da colonização que sofremos com o ensino no Brasil. Aqui, ele nunca foi prioridade. A partir disso, criamos o projeto em defesa de assuntos sociais que mobilizam toda a população", explicou.

Dados do Projeto Popular para a Educação apontam que 3,8 milhões de crianças estão fora da escola, somente 63% das que moram na zona rural têm acesso ao colégio, 31% dos adultos não entendem o que leem, 10% da população brasileira são analfabetos e, destes, 70% são negros.

As ações, que vão ocorrer nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Espírito Santo, Pará, Ceará, Rio Grande do Norte, de Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe, da Bahia e Paraíba, pretendem reunir cerca de 4,5 mil pessoas. Em algumas capitais como Porto Alegre, Aracaju e João Pessoa, será realizada marcha com foco na defesa das cotas nas universidades públicas e de mais investimentos na área da educação. 

O manifesto inclui aulas públicas sobre temas como cotas no ensino superior, assistência estudantil, educação no campo, cursinhos pré-vestibulares nos bairros, transporte, acesso à cultura, creches para mulheres jovens e estudantes, regulamentação das mensalidades e alfabetização. 

O Projeto Popular para a Educação integra a Campanha Nacional por um Projeto Popular para a Educação. A iniciativa tem o objetivo de colocar o ensino como prioridade da agenda política brasileira. O Levante Popular da Juventude é um movimento social organizado por jovens que se diz desvinculado de partidos políticos, com atuação em 17 estados do país.

Fonte: Agência Brasil - 28 de novembro de 2012 • 14h43 • atualizado às 15h50

Levante Popular da Juventude realiza Aulão na Praça da Matriz em Viçosa

O Levante popular da juventude de Viçosa realizou um aulão público na Praça da Matriz com o seguinte mote: Qual a Educação dos Nossos Sonhos? Nesse espaço houve a exposição dos vários participantes acerca dos seus sonhos para a educação, assim como os problemas por eles enfrentados no seu dia a dia, seja como estudante, educador, ou pai e mãe de aluno.

Nesse momento houve a exposição do Coordenador geral do Sind-UTE Viçosa Paulo Grossi acerca dos problemas vivenciados pela categoria dos trabalhadores em educação na greve do ano passado, além das perseguições sofridas pelo sindicato este ano, em particular neste atual momento eleitoral do sindicato.

O coordenador discorreu também da necessidade do enfrentamento dos problemas apresentados pela Rede Estadual de Ensino, bem como da propaganda veiculada pelos meios de comunicação sobre a Educação em Minas e por isso conclamou os jovens do Levante e todos presentes a serem os protagonistas de suas próprias histórias e por isso aderirem a luta por uma educação de qualidade que seja pública, gratuita e para todos sem distinção.

Em um segundo momento houve a apresentação de um vídeo feito pelo levante que demonstra a precariedade da Educação Pública no Brasil, e também as ações do grupo.

E no final ocorreu uma divertida apresentação de teatro do Grupo Sufoco do pessoal de Muriaé que encenou a peça Isto é Veríssimo!, com bastante qualidade técnica e artística.

Veja as fotos do evento:

Sind-UTE/MG denuncia: Governo de Minas tenta impedir eleições do Sindicato

O Sindicato Único dos Trabalhadores em educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) realiza eleições, de 26 a 30 de novembro em todo Estado, quando a  categoria vai eleger a direção estadual, direção das subsedes e membros do Conselho Geral.

Mas, segundo denuncia o Sindicato, a Secretaria de Estado da  Educação tenta impedir as eleições, proibindo a sua realização nas escolas estaduais, numa postura sem precedentes em Minas Gerais. " Em toda a história de organização dos trabalhadores em educação da rede estadual, a categoria jamais foi impedida de escolher a direção do seu Sindicato, em seu local de trabalho", afirma a coordenadora-geral da entidade, Beatriz Cerqueira.

A alegação da Secretaria, de acordo com Beatriz Cerqueira, é de que o período de eleições do Sindicato coincide com o cronograma das avaliações do Programa de Avaliação da Rede Pública de Educação Básica (PROEB), divulgado primeiro. Também há argumentações de que as provas precisam ser feitas em “ambiente de tranquilidade”.  O argumento não corresponde com a verdade dos fatos, segundo a coordenadora do Sind-UTE/MG, uma vez que as eleições do Sind-UTE/MG sempre ocorreram em clima de tranquilidade nas escolas estaduais.

A direção do Sindicato afirma que esta postura esconde a incapacidade  do atual governo de lidar com uma entidade sindical que atua de modo independente e que coordenou, nos últimos anos, um processo de denúncia das condições de salário, carreira e de trabalho vivenciadas pelos profissionais das escolas estaduais. " Por tudo isso, pedimos o apoio das associações comunitárias, igrejas e movimentos sociais para que nossas eleições ocorram e convidamos os profissionais da educação filiados ao sindicato para votarem".

As urnas percorrerão as escolas e uma urna fixa ficará na sede do Sindicato.

Veja a atitude de um governo ditador e antidemocrático em pleno século XXI.

Negada liminar a governadores sobre piso de professores

Sexta-feira, 16 de novembro de 2012

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848 por governadores de seis estados para que fosse suspenso, com efeitos retroativos, o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. O dispositivo, conforme os autores, estipula como critério para o reajuste anual do piso nacional dos professores da educação básica índice divulgado pelo Ministério da Educação.

Os governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina alegam que o dispositivo contestado, ao adotar um critério da Administração Federal que acarreta aumento real de remuneração, incorre em uma série de inconstitucionalidades, sobretudo no que tange à autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos e fixar os salários de seus servidores. Segundo eles, o dispositivo contraria o artigo 206, inciso VIII, da CF e o artigo 60, inciso III, letra “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo os quais a instituição do piso salarial profissional nacional do magistério deve ocorrer obrigatoriamente por meio de lei.

Indeferimento

De início, o ministro Joaquim Barbosa (relator) observou que a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 já foi questionada em outra ação (ADI 4167), quando foi confirmada a validade de seus principais dispositivos. Para ele, já naquela oportunidade, poderia ter sido levantada a tese da inconstitucionalidade do mecanismo de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica, porém isso não ocorreu. “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado, de forma a afastar o periculum in mora”, ressaltou.

Segundo ele, a Lei 11.738/2008 prevê que a União está obrigada a complementar os recursos locais para atendimento do novo padrão de vencimentos. Assim, o ministro salientou que “toda e qualquer alegação de risco pressuporia prova de que o governo federal estaria a colocar obstáculos indevidos à legítima pretensão dos entes federados a receber o auxílio proveniente dos tributos pagos pelos contribuintes de toda a Federação”.

Para o relator, há a judicialização litigiosa precoce da questão. “Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos déficits apontados”, destacou.

Conforme o ministro, o Supremo já firmou precedentes no sentido da compatibilidade constitucional da definição do método de cálculo de índices de correção monetária por atos infraordinários (RE 582461). “Em relação à competência do chefe do Executivo para propor dispêndios, e do Legislativo para os autorizar, é necessário distinguir os gastos obrigatórios dos gastos discricionários, típicos das decisões políticas”, disse.

Com base no artigo 100, parágrafo 5º, ele lembrou que em nenhum ponto a Constituição de 1988 autoriza os entes federados a deixar de prever em suas leis orçamentárias gastos obrigatórios, determinados pelo próprio sistema jurídico nacional. E voltou a citar a ADI 4167 ao ressaltar que o STF decidiu ser obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos municípios que compõem a Federação.

Por fim, o relator destacou que o perfeito entendimento da matéria, quanto à vedada vinculação do reajuste da remuneração, depende de instrução mais ampla e profunda, destacando que, “neste momento de exame inicial, próprio das medidas de urgência, parece relevante o risco inverso posto pela pretensão dos requerentes”. “Se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados. Essa perda continuada de valor forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas”, disse.

Mérito

No mérito da ADI, a ser analisado posteriormente, os governadores pedem que, se não for reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo questionado, a Suprema Corte adote alternativamente uma interpretação conforme a Constituição Federal (CF) no sentido de que o dispositivo não possui natureza de regra nacional, mas apenas constitui norma federal, de aplicação restrita aos órgãos e entes federais.

Fonte: Site do STF - 16 de Novembro de 2012

Giro de Notícias da CNTE

Em pauta: atualização do piso e agendas com prefeitos (re)eleitos

Encerradas as eleições municipais, é chegada a hora de os sindicatos da educação cobrarem o compromisso dos/as prefeitos/as (re)eleitos/as nas 5.568 cidades brasileiras quanto à aplicação do piso salarial do magistério, vinculado aos planos de carreira, e às demais pautas da categoria, dentre elas, a que estabelece a profissionalização e a valorização da carreira dos funcionários da educação.

Também sobre o piso do magistério, está agendada, para essa semana, a entrega ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, da proposta de alteração do critério de atualização da Lei 11.738, defendida pela CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Recentemente, a referida proposta que se pauta na aplicação do INPC mais 50% do crescimento das receitas do Fundeb, e que ainda prevê a expansão da complementação da União ao piso para todos os estados e municípios que comprovarem incapacidade financeira com base em critérios definidos em lei, ganhou o apoio do governador do Mato Grosso do Sul, por meio de documento assinado pelo mesmo e registrado em cartório. André Puccinelli comprometeu-se também em manifestar seu desinteresse pela ADI 4.848, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, o que poderá acelerar o processo de aprovação da matéria no Congresso Nacional.

Neste momento, a indefinição sobre o percentual de reajuste do piso, para 2013, não interessa aos trabalhadores, e as próprias prefeituras e governos estaduais devem preferir trabalhar com previsões concretas para seus orçamentos anuais. A queda na arrecadação tributária, em 2012, aliada à pressão de alguns governadores para tornar inconstitucional o artigo 5º da Lei 11.738, que trata da atualização do piso, tornam urgente a definição de um novo critério consensual para a correção do piso nacional no próximo ano.

A CNTE mantém-se mobilizada perante o Parlamento e os Executivos dos estados e municípios a fim de acelerar a votação do recurso que tranca a tramitação do PL 3.776/08, desde que seja respeitada a perspectiva de manutenção de ganho real aos vencimentos das carreiras do magistério. Para tanto, a meta 17 do PNE, cujo conteúdo dispõe sobre a equiparação da remuneração média do magistério à de outras categorias com mesmo nível de escolaridade, num prazo de 6 anos, assim como a meta 18, que prevê a instituição de carreira e remuneração condigna aos funcionários da educação, precisam nortear o debate no Congresso Nacional.

A semana promete ser decisiva para a definição do calendário de votação sobre o critério de reajuste do piso, e também para a tramitação do PNE, que deverá ter relator escolhido no Senado. A CNTE, por sua vez, espera que as pautas municipais e estaduais caminhem em sintonia com a agenda nacional, sobretudo em relação à composição dos orçamentos para garantir a aplicação integral do piso (vencimento e jornada extraclasse) em todo país.

Renda dos(as) professores(as) em baixa!

Os últimos relatórios da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre investimentos educacionais, reforçam os contrassensos denunciados pela CNTE acerca de medidas em curso no Brasil, a exemplo da que sugere congelar o piso salarial nacional dos professores, seja através da aprovação do PL 3.776/2008, na Câmara dos Deputados, seja por meio do julgamento da nova ação direta de inconstitucionalidade movida por seis governadores de estados contra a lei do piso da categoria.

Ambas as análises internacionais revelam que os/as professores/as das redes públicas de educação básica do Brasil estão entre os profissionais com pior remuneração no mundo, percebendo quase 1/3 da renda de seus colegas europeus. Os cálculos da OCDE e da OIT também corroboram outros estudos e pesquisas nacionais, que mostram os profissionais da educação nas piores colocações em termos remuneratórios no país.

Outro dado chocante: os ganhos anuais dos/as professores/as das escolas públicas estão abaixo da renda per capita do país, e quanto mais anos de trabalho na rede de ensino e maior a qualificação profissional do/a professor/a, menor é sua renda em comparação a outros profissionais da iniciativa privada e do setor público. Ou seja: tudo conspira para uma evasão em massa do magistério!

A Pnad 2010 mostrou que a diferença entre a remuneração dos docentes em relação a outras categorias do país aumentou em relação a 2009, ano em que a atualização do piso salarial do magistério ficou próxima da inflação (7,86% contra 6,46%). Não obstante, o achatamento das carreiras profissionais, nos estados e municípios, tem impedido que a média remuneratória do magistério cresça em relação às demais profissões, sobretudo quando analisado o tempo de serviço (profissionais de nível superior com quinze anos de trabalho no magistério percebem remuneração abaixo da metade de outras categorias profissionais com mesmo nível de formação e tempo de serviço equivalente).

Diante desse tenebroso cenário, a OIT recomenda aos governos do Brasil (Federal, Estaduais, Distrital e Municipais) que valorizem o magistério, especialmente através de melhores salários, de condições de trabalho adequadas e de formação inicial e continuada de qualidade e gratuita. Em suma: o diagnóstico externo sobre a educação brasileira legitima a agenda social interna pela aplicação de 10% do PIB na educação, que é essencial para implantar a política de Custo Aluno Qualidade e para elevar a renda do magistério à luz da meta 17 do PNE.

Historicamente, em nosso país, estudantes e professores têm sido vítimas de um sistema educacional precário, que nega o direito à educação de qualidade por meio de fortes contenções orçamentárias, mas que, por outro lado, cobra resultados de “primeiro mundo” num patamar de investimento por aluno (per capita) que é 5 vezes menor que a média europeia. Um enorme contrassenso!!!

Esperamos que as advertências internacionais sobre a necessidade de se valorizar o magistério, e os demais profissionais da educação, ecoem no Executivo, no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, para que todos eles cumpram com suas prerrogativas de defender uma política publica da mais alta importância para a promoção da cidadania e para o crescimento sustentável e inclusivo. Ao Executivo, reivindica-se a execução de políticas emanadas nas conferências de educação; ao Congresso, caberá aprovar o PNE e o mecanismo que mantenha ganho real ao piso salarial nacional do magistério; e, ao STF, espera-se a rejeição integral da Adin 4.848, que visa, anacronicamente, anular a valorização da categoria de forma equânime no país.

CNTE contra-ataca ação de governadores

Em dezembro de 2011, a CNTE conseguiu evitar que a decisão terminativa do Projeto de Lei nº 3.776/08, em âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, resultasse na aplicação do INPC como único fator de reajuste para o piso neste ano de 2012. Por meio de recurso interposto pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a pedido da CNTE, prevaleceu a atualização do piso pelo mecanismo de Custo Aluno do Fundeb, que foi de 22,22%.

Contudo, essa situação não se repetirá em 2013, pois a Câmara dos Deputados apreciará o recurso da deputada Fátima Bezerra, já tendo a CNTE a confirmação de que o atual critério da Lei 11.738 não permanecerá vigente.

Para superar essa situação de retrocesso na Lei do Piso, foi criado, a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, um grupo de trabalho para debater e apresentar uma proposta de critério de atualização do piso que se contraponha ao INPC, simplesmente. E desde a greve nacional promovida pela CNTE, no mês de março, a Confederação tem participado de inúmeros debates no Congresso, levando em consideração também os cenários da crise mundial sobre o Fundeb, que só neste ano de 2012 deverá reduzir a previsão de Custo Aluno de 21,24% para 4,5%, ficando abaixo da inflação medida pelo INPC e muito distante das expectativas de valorização do magistério.

Tendo em vista que uma das estratégias da adin dos governadores visa pressionar o Congresso a votar o recurso ao PL 3.776/08, fixando o INPC como fator exclusivo de reajuste do piso, a CNTE, mais uma vez, antecipa-se à ação dos governadores, propondo um critério de atualização para o piso que, além de considerar os indicadores econômicos, sobretudo a inflação, de quebra tornará extemporânea a adin 4.848.

Diante do cenário exposto, no dia 19 de setembro de 2012, o Conselho Nacional de Entidades da CNTE aprovou, por ampla maioria, uma proposta de alteração do critério de atualização do piso, considerando a reposição da inflação pelo INPC e mais 50% do crescimento da receita total do Fundeb, em nível nacional, como forma de garantir ganho real permanente à categoria. Por outro lado, a proposta também preserva a capacidade financeira dos entes federados, que deverão manter políticas suplementares para a valorização da carreira do magistério e dos demais trabalhadores em educação.

A título exemplificativo, e considerando a média de inflação dos últimos cinco anos (5,5%), teríamos as seguintes perspectivas para a atualização do piso salarial do magistério:

Pontos a serem considerados na proposta da CNTE:

1 - Atualizar o piso mediante a aplicação do INPC + 50% do crescimento consolidado da receita do Fundeb, referente ao ano anterior;

Transferir o período de atualização do piso para maio, a fim de contemplar os valores consolidados da receita do Fundeb;

Indicar a publicação do percentual de atualização por meio de ato normativo do Ministro de Estado da Educação, para que não haja dúvida quanto ao percentual a ser aplicado anualmente ao piso;

2 - Garantir que todos os estados e municípios que comprovarem incapacidade de pagamento do piso na carreira recebam a suplementação da União, e não apenas aqueles que recebem a complementação do Fundeb. Deve-se, no entanto, estabelecer parâmetros de gestão educacional para compor o regulamento previsto no art. 4º da Lei 11.738, a exemplo de número de profissionais por estudantes nos sistemas de ensino (zona urbana e rural).

CNTE participa do Congresso Nacional de Educadores da Costa Rica

Marta Vanelli, secretária Geral da CNTE, foi a representante da entidade no Congresso Nacional de Educadores da Costa Rica, que aconteceu entre 24 e 27 de outubro. O evento foi organizado pela ANDE - Associação Nacional de Educadores - e contou com a participação de 3.500 delegados e delegadas.

A secretaria Geral participou da mesa de debate sobre políticas educacionais da América Latina junto com Guillermo Scherping do Colégio de Professores do Chile. Marta abordou os desafios do movimento sindical na elaboração de políticas educacionais além de detalhar a experiência da CNTE na democratização do debate social por meio da participação na CONAE, no PNE, na luta por 10% do PIB, pelo Piso e os debates que envolvem o Prófuncionário e a participação nos conselhos.

Revista Retratos da Escola é lançada na 35ª Reunião Anual da ANPED

A edição atual da revista Retratos da Escola, sobre Federalismo e Educação, será lançada hoje na 35º reunião anual da Anped - Associação Nacional de Pesquisa em Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - que acontece no Centro de Convenções do Hotel Armação, em Porto de Galinhas, com o tema "Educação, Cultura, Pesquisa e Projetos de Desenvolvimento: o Brasil do Século XXI".

O lançamento conta com a presença de Heleno Araújo Filho, secretário de assuntos educacionais da CNTE e Luiz Fernandes Dourado, editor da revista.

O encontro da ANPEd recebe pesquisadores em educação, docentes e discentes dos 118 Programas de Pós-Graduação em educação do país, além de convidados especiais nacionais e estrangeiros, grandes cientistas e acadêmicos da área. Está confirmada a presença de pesquisadores de países como Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Peru, Estados Unidos, França, Inglaterra, Espanha e Portugal. São esperados cerca de 4 mil participantes para os 4 dias do evento.

Realizada pela ESFORCE, a Escola de Formação da CNTE, o 10º número da revista aborda conceitualmente a temática Federalismo e Educação e seus desdobramentos políticos pedagógicos, envolvendo subtemáticas como: pacto federativo e direito a educação, laicidade, SNE, valorização dos profissionais, avaliação, financiamento, relações federativas, desigualdades territoriais e a busca da melhoria da educação da educação nacional.

Você pode acessar o conteúdo completo da revista aqui.

Proposta de reajuste do piso ganha força com apoio de instituições

A Undime vem participando, em 2012, de diversas discussões em torno do reajuste do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, implementação de Plano de Carreira dos Profissionais da Educação e do cumprimento das horas atividades. São reuniões na Câmara dos Deputados, no Ministério da Educação e no Conselho Nacional de Educação. Em todas elas, tem demonstrado coerência com o trabalho de defesa da valorização dos profissionais da educação.

A Lei do Piso sempre foi defendida pela Undime por ser considerada uma importante medida para valorizar os profissionais do magistério e fomentar a melhoria da qualidade da educação básica ofertada a todos e a cada um dos estudantes das redes e sistemas públicos de educação no Brasil.

Quanto ao debate sobre o reajuste do Piso, é importante registrar o seguinte histórico:

O Projeto de Lei 3776/ 08, enviado pelo governo federal, foi aprovado na Câmara dos Deputados, prevendo o reajuste do Piso Salarial Nacional conforme a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Entretanto, no Senado, a matéria recebeu modificações estabelecendo que o reajuste atenderia à variação do valor-aluno/ ano do Fundeb considerando os dois exercícios anteriores ao da aplicação do ajuste. Como sofreu modificações, o texto retornou à Câmara, onde a proposta do Senado foi rejeitada na Comissão de Finanças e Tributação. O projeto aguarda para ser novamente analisado no Plenário da Câmara dos Deputados.

Na ausência de uma lei regulamentando o mecanismo de correção anual do Piso, disposto no artigo 5º do texto original da Lei 11.738/ 08, o Ministério da Educação tem se baseado em um parecer da Advocacia-Geral da União para recomendar o reajuste do piso considerando a variação do valor-aluno/ ano do Fundeb do ano anterior para o exercício no qual será aplicada a correção. Assim, no ano de 2010, o piso foi reajustado em 7,8% (variação do Fundeb de 2009 para 2010), 16% no ano passado (aumento de 2010 para 2011) e, finalmente, 22,22% valor apurado de 2011 para 2012, o que, sem o apoio da União tem gerado um desequilíbrio orçamentário financeiro.

Considerando os argumentos expostos, o compromisso com a valorização dos profissionais do magistério e a necessidade imposta aos gestores pela legislação brasileira (destaque para o cumprimento de limite de gasto com servidores - artigo 20 da Lei 101/ 2000 - LRF), em julho p.p., a Undime apresentou ao Ministro Aloizio Mercadante, uma proposta de reajuste do Piso e pediu a imediata instalação da Mesa de Negociação formada por Ministério da Educação, Consed, Undime e CNTE.

A primeira reunião da Mesa aconteceu no dia 30 de agosto, quando CNTE e Consed receberam o documento da Undime para análise e debate. No dia 5 de setembro, a mesma proposta foi entregue ao grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, coordenado pela Deputada Fátima Bezerra, responsável por debater o tema, e ao presidente da Casa, deputado Marco Maia.

Após a apresentação da ADIn, por seis governadores, contra o cálculo de reajuste do piso nacional para professores da rede pública, Undime, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e CNTE se reuniram, a pedido da Deputada Fátima Bezerra, para debater uma proposta de consenso para o reajuste do Piso Salarial.

A proposta aprovada na reunião garante a reposição da inflação pelo INPC, mais 50% do crescimento consolidado da receita total do Fundeb realizado, em nível nacional, referente ao ano anterior. Essa proposta foi apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos e aprovada pelo Conselho Nacional de Entidades da CNTE.

A Undime acredita que, com o apoio das instituições citadas, a proposta apresentada tem o respaldo suficiente para ser aprovada pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados.

Fonte: Undime - 05.10.12

MEC quer aperfeiçoar Ideb com variáveis econômicas e raciais

O Ministério da Educação (MEC) estuda aperfeiçoar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), considerando variáveis como questões raciais e socioeconômicas para apresentar melhor diagnóstico da educação brasileira. A proposta foi confirmada nesta segunda-feira pelo assessor especial MEC, Carlos Alberto Ronca, durante o Seminário Internacional Análise dos Fatores Associados nas Avaliações Externas de Larga Escala, promovido pelo movimento Todos pela Educação em parceria com o Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em Brasília.

Segundo o assessor, está em estudo pela pasta as modificações no índice para reconhecer informações mais detalhadas da educação. "O Ideb precisa ser decodificado, dessa forma dará um salto enorme para a educação pública no País. Não vai precisar de aluna denunciar problemas na escola ou a professora mostrar que está chovendo dentro da sala de aula", disse Ronca. O índice foi criado em 2007 para medir a qualidade de cada escola e de cada rede de ensino. O indicador é calculado com base no desempenho do estudante em avaliações do Inep e em taxas de aprovação.

O assessor criticou a aprovação, sem alterações, pela Câmara dos Deputados na última terça-feira do projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. O texto está em análise pela presidente Dilma Rousseff e não prevê recursos específicos para a educação. "Na hora em que os deputados têm de fazer alguma coisa, eles ficam calados. Eu espero que o pré-sal seja utilizado para a educação. Não basta (tratar) a questão dos recursos, do financiamento, mas estabelecer um regime de colaboração diferente entre Estados, municípios e União", disse.

O exame Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) também foi pauta do debate de hoje. De acordo com o membro da avaliação, Gregory Elacqua, o exame tem um dos focos na comparação intercultural de estudantes de 70 países avaliados. Entre as metas do programa está o monitoramento de tendências, prover indicadores internacionais e promover o debate público em relação à educação.

O Pisa é aplicado a cada três anos e avalia o conhecimento de estudantes de 15 anos de idade em matemática, leitura e ciências. Em 2009, participaram 65 países e o Brasil ficou em 54° lugar, quando a ênfase foi dada sobre o domínio da leitura. Em 2012, a ênfase será em matemática.

O seminário prossegue até amanhã, com a apresentação de experiências exitosas em avaliação do Canadá, Colômbia e México e com a apresentação do painel Introduções Socioeconomicas do Programa Bolsa Família, do diretor do Departamento de Condicionalidades, do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), Daniel Ximenes.

Fonte: Agencia Brasil - 12 de novembro de 2012 • 21h01 • atualizado às 21h05

Eleições Sind-UTE/MG 2012

Encontro de Aposentados e Aposentadas reúne mais de 700 pessoas

O Sind-UTE/MG realizou, de 03 a 06 de novembro, em Poços de Caldas, o Encontro de Aposentados e Aposentadas. Confiram algumas fotos das atividades.